Por Antônio Frange Júnior

 

O escritório Frange Advogados é especializado em Recuperação Judicial com atuação há mais de 20 anos. Durante este período mais de 370 ações já foram distribuídas, em atuação nas regiões Centro-Oeste, Sudeste e Sul, somando um passivo total de R$18 bilhões. Importante salientar que até os dias atuais obteve êxito em todos pedidos de processamentos recuperacionais, onde em todas as assembleias os planos foram aprovados.

A crise econômica que o país vem enfrentando já há alguns anos, acabou por colocar diversas empresas brasileiras em situação de insolvência, fazendo com que cada vez mais empresários passassem a buscar assessorias jurídicas para entenderem o funcionamento do Instituto da Recuperação Judicial, que tem como objetivo central a preservação da empresa. Agora, nesta nova crise mundial decorrente da pandemia da Covid-19, mais e mais empresas vão recorrer a esta opção.

Segundo dados fornecidos pela Serasa Experian apenas nos primeiros nove meses do ano de 2019 foram realizados na justiça 1.030 pedidos de recuperação judicial, sendo 94 deles somente em setembro, são números bastantes expressivos comparados aos anos anteriores. Em 2020, somente nos cinco primeiros meses, há o registro de pelo menos 500 solicitações de Recuperação Judicial.

Com a escassez de crédito e a falta de capital de giro decorrente da retração da demanda, as empresas enfrentam cada vez mais dificuldades para lidar com inadimplência dos clientes, também afetados pela crise econômica, e para pagar credores bancários e fornecedores. Neste cenário o Instituto Recuperacional se traduz em um verdadeiro socorro aos empresários.

Para o advogado e especialista Antônio Frange Júnior, a tendência é de que, com a atual economia do Brasil e sem previsão de melhorias, mais empresários devam recorrer ao Instituto: “A lei permite que empresas possam recorrer ao Judiciário e fazer um plano de pagamento para todos os credores, negociando com todos de uma só vez. Essa lei veio favorecer os empresários brasileiros, já que a taxa de insolvência é considerada alta”.

Infelizmente a recuperação judicial normalmente é a última alternativa para muitas empresas endividadas e viáveis, isso porque muitas delas acabam demorando demais para se decidirem sobre o pedido, e quando finalmente recorrem à recuperação, seu passivo já se encontra em patamares exorbitantes.

Antônio Frange Júnior ressalta: “O Instituto Recuperacional possibilita à empresa a renegociação de seus débitos em condições de igualdade com o sistema financeiro, permitindo o pagamento através de dação de bens, a equalização de encargos financeiros, a diminuição de juros e a anistia e ampliação de prazos para a amortização da dívida”, redução dos valores em até 70% do passivo principal.

Com o ajuizamento da Recuperação Judicial, o empresário deixa de lado o pensamento anteriormente obrigatório de como “apagar incêndios”, normalmente tentando equacionar o fluxo diário de caixa da empresa, para tomar novas mediadas táticas e estratégicas, que permitam a continuidade de seu negócio com resultados positivos.

Um dos principais benefícios trazidos pela Lei 11.101/2005 à empresa, é o prazo de 180 dias concedido juntamente com o deferimento do processamento da recuperação, conhecido como stay period ou “período de blindagem”. Isso porque, durante este prazo, todas as ações e execuções ficarão suspensas, não podendo haver atos expropriatórios contra o patrimônio da recuperanda. Sem falar que, na grande maioria dos casos, é possível prorrogar o “stay period” por mais 360 dias.

Referido prazo de blindagem é o momento que o empresário tem para respirar e pensar em estratégias inteligentes para o melhor andamento de seu negócio, bem como, elaborar um plano de recuperação judicial onde estabelecerá as condições de pagamentos dos créditos habilitados em seu processo recuperacional.

Ainda, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento da necessidade de proteção dos bens essenciais às atividades das recuperandas, mesmo após o período de blindagem, o que garante às empresas em processo de soerguimento a continuidade de suas atividades sem o sofrimento de ameaças de expropriação patrimonial.

A jurisprudência também vem se firmando, ainda não unanimamente, quanto a extensão da aplicabilidade dos benefícios trazidos pela LRF à pessoa jurídica, para a pessoa física nos casos dos produtores rurais.

Conceitualmente, tem-se que o conceito empresário é mais abrangente que comerciante, incluindo indústria, serviços e produtores primários de grande porte (dentro os quais empresários rurais), que produza, com a intenção de comercialização e não apenas para seu consumo.

Importante salientar que ainda é uma matéria relativamente nova e que gera bastante discussões jurisprudenciais, isso porque o produtor rural, agricultor ou pecuarista, se enquadram no conceito de empresário quando organizam e conjugam os fatores de produção (natureza, capital e trabalho), voltados para a fabricação de bens de consumo, a circulação desses bens ou a prestação de serviço.

Não se sabe quanto tempo pode levar para que os Tribunais Pátrios e até mesmo o Superior Tribunal de Justiça pacifiquem a matéria, mas é certo que a possibilidade existe, visto que uma turma do STJ já deu entendimento positivo. Por isso existem produtores rurais em recuperação judicial no país inteiro.

Desta forma, é possível garantir que não somente os empresários comerciantes possam utilizar da LRF em seu benefício para reorganizar suas dívidas, pagar seus credores, sem que cheguem ao ponto de falir, como também os empresários produtores rurais.

Enfim, o Instituto da Recuperação Judicial representa um auxílio relevante às sociedades empresariais e à sociedade brasileira, pois traz um procedimento que pretende a manutenção da fonte produtora e a conservação da função social e da contribuição econômica, exercidas pelas recuperandas.

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