Juízo da recuperação é competente para julgar existência de sucessão empresarial quanto a obrigações trabalhistas

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou que a competência para deliberar sobre a existência ou não de sucessão empresarial quanto às obrigações trabalhistas em processo de alienação de unidade produtiva é do juízo da recuperação judicial. O entendimento majoritário foi proferido no julgamento de dois conflitos de competência e seguiu o...
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Reformas vão ajudar a melhorar ambiente de negócios, diz Rachid

No Brasil, foram registrada 1.958 horas no ano passado para lidar com questões tributárias As reformas em curso ajudarão a melhorar ainda mais o ambiente de negócios no Brasil, disseram há pouco os secretários da Receita Federal, Jorge Rachid, e da Promoção da Produtividade, João Manoel Pinho. Ao comentarem o relatório do Banco Mundial, que...
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Produtor rural pode requerer recuperação judicial

É preciso estar formalizado para ter direito Orientações foram passadas pelo Juiz da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial da Comarca de São Paulo na última sexta (26) durante a Fenalaw. Há quatro anos acompanhando os processos com pedidos de recuperação judicial na Vara paulista, o juiz Paulo Furtado afirma que a tecnologia vem...
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Acordo extrajudicial é bom negócio

Antônio Frange Junior é advogado e atua na área de Recuperação Judicial Em tempos de grave crise econômica pela qual o Brasil passa e atinge diretamente a saúde financeira de boa parte das empresas, muitos empresários precisam recorrer a bancos e instituições financeiras para cumprir seus compromissos. Nessa hora pode ocorrer uma situação que foge...
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Patrimônio de afetação em recuperação judicial

Possibilidade do recurso existe desde que respeitada a incomunicabilidade O Tribunal de Justiça do Distrito Federal proferiu importante julgado entendendo pela possibilidade de recuperação judicial de incorporadora, constituída como sociedade de propósito específico (SPE), desde que respeitada a incomunicabilidade do patrimônio de afetação. O instituto do patrimônio de afetação foi positivado no Brasil e incluído...
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Alienação de patrimônio de empresa em recuperação não gera sucessão de dívidas

A alienação de patrimônio de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a sucessão de dívidas pela arrematante. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade da Lactalis por dívidas trabalhistas anteriores à aquisição de unidade produtiva da LBR Lácteos Brasil em leilão judicial. A reclamação trabalhista foi...
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Americana Sears prepara pedido de recuperação judicial

Empresa, que já foi maior rede de varejo do mundo, tem registrado prejuízos por sete anos seguidos NOVA YORK  – A Sears Holdings está preparando um pedido de recuperação judicial para ser apresentado na próxima sexta-feira, afirmaram fontes nesta quarta-feira, lançando dúvidas sobre o futuro de uma empresa que já foi a maior rede de...
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