Empresa em Recuperação judicial pode participar de licitação?

Recentemente chegou ao STJ mandado de segurança contra a inabilitação de sua participação em processo licitatório, tendo como fundamento o fato de a empresa estar em recuperação judicial. Tal discussão permeou o judiciário, uma vez que haveria entendimentos distintos por parte da lei e da própria jurisprudência, o que acabou sendo assentado pelo próprio STJ....
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Recuperação administrativa, mais uma alternativa às empresas

Advogado explica que a medida pode evitar a recuperação judicial   Empresas com dificuldades financeiras têm cada vez mais recorrido a uma modalidade de recuperação pouco divulgada, a recuperação administrativa, também chamada de acordo extrajudicial, que consiste em renegociar as dívidas com bancos através de um fundo de crédito. Nesta modalidade os fundos compram as...
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Pesquisa Pronta trata de falência e recuperação judicial

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta segunda-feira (19) cinco novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta oferece o resultado de pesquisas sobre temas jurídicos relevantes objeto de julgamentos do tribunal. Direito empresarial Em relação à Lei 13.043/14, que acrescentou o artigo 10-A à Lei 10.522/02, possibilitando o parcelamento de crédito de empresas...
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Juízo da recuperação é competente para julgar existência de sucessão empresarial quanto a obrigações trabalhistas

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou que a competência para deliberar sobre a existência ou não de sucessão empresarial quanto às obrigações trabalhistas em processo de alienação de unidade produtiva é do juízo da recuperação judicial. O entendimento majoritário foi proferido no julgamento de dois conflitos de competência e seguiu o...
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Reformas vão ajudar a melhorar ambiente de negócios, diz Rachid

No Brasil, foram registrada 1.958 horas no ano passado para lidar com questões tributárias As reformas em curso ajudarão a melhorar ainda mais o ambiente de negócios no Brasil, disseram há pouco os secretários da Receita Federal, Jorge Rachid, e da Promoção da Produtividade, João Manoel Pinho. Ao comentarem o relatório do Banco Mundial, que...
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