Judiciário não pode intervir em plano de recuperação judicial aceito por credores

O Judiciário não pode condicionar a alienação dos bens de uma empresa em recuperação ao pagamento de credores trabalhistas. Isso porque, ao homologar um plano de recuperação judicial, deve ser respeitada a soberania dos credores. Decisão em Assembleia de Credores deve ser soberana no plano de recuperação judicial Com esse entendimento, o desembargador Dinart Francisco Machado,...
Read More

O que é e como funciona a recuperação judicial

Número de pedidos de empresas foi recorde nos últimos três anos no país. Justiça discute modernização de lei e ex-funcionário propõe retirada dos débitos trabalhistas do processo   Nunca o Brasil teve tantas empresas em recuperação judicial como nos últimos três anos. Segundo dados da Serasa, empresa privada de caráter público que reúne informações de...
Read More

A opção extrajudicial de recuperação de empresas

Com a grande judicialização promovida no país e o reconhecimento dos problemas que podem ser incrementados pelo abarrotamento das vias judiciais, o movimento legislativo cria e incentiva a utilização de procedimentos que se realizem fora da esfera judicial ou, ao menos, abreviem o trâmite perante os juízos, mas com o mesmo reconhecimento dos atos. Se...
Read More

Finanças aprova pagamento prioritário de financiamentos para empresas em recuperação

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que determina que, em caso de decretação de falência, os empréstimos e financiamentos contraídos pela empresa durante a recuperação judicial terão prioridade de pagamento. No jargão do direito falimentar, esses créditos serão considerados “extraconcursais”. O relator, deputado Laercio Oliveira (PP-SE), recomendou a aprovação,...
Read More

Empresa em Recuperação judicial pode participar de licitação?

Recentemente chegou ao STJ mandado de segurança contra a inabilitação de sua participação em processo licitatório, tendo como fundamento o fato de a empresa estar em recuperação judicial. Tal discussão permeou o judiciário, uma vez que haveria entendimentos distintos por parte da lei e da própria jurisprudência, o que acabou sendo assentado pelo próprio STJ....
Read More

Recuperação administrativa, mais uma alternativa às empresas

Advogado explica que a medida pode evitar a recuperação judicial   Empresas com dificuldades financeiras têm cada vez mais recorrido a uma modalidade de recuperação pouco divulgada, a recuperação administrativa, também chamada de acordo extrajudicial, que consiste em renegociar as dívidas com bancos através de um fundo de crédito. Nesta modalidade os fundos compram as...
Read More