Recuperação Judicial

Por Antônio Frange Júnior

Empresários já usufruem da nova

lei de recuperação judicial

. No último ano foram 480 ações propostas em todo Brasil sendo que o

escritório Frange Advogados

ajuizou mais de 84 ações até os dias atuais somando um passivo total de R$ 2,7 bi. Há ainda outros casos em análise pelo escritório Frange Advogados, em

Mato Grosso

,

São Paulo

,

Minas Gerais

e

Rio de Janeiro

. Ressaltando que até agora, todos os pedidos de processamento recuperacional encaminhados pelo escritório foram deferidos pela justiça.

A crise financeira, aliada à situação de insolvência que atingiu diversas empresas brasileiras nos últimos anos, está levando um numero cada vez maior de empresários, a usufruir dos princípios da nova

lei de recuperação judicial

, que substitui a antiga

“Lei das Concordatas”

. No Brasil, o primeiro semestre do ano 2014 a Serasa Experian mostra a adesão de 500 companhias, esse número é 28,5% maior que o mesmo período de 2013.

A lei, em vigor desde fevereiro de 2005, permite a reoxigenação das empresas por meio de renegociação de passivos junto aos credores. Sob um plano de recuperação judicial aceito pelos credores e homologado pela justiça, as empresas mantêm as atividades mesmo sob dificuldades, evitando a enxurrada de pedidos falimentares.

analise_graficos-425x218Com a escassez de crédito e a falta de capital de giro, decorrente da retração da demanda, as empresas enfrentam cada vez mais dificuldades para receber de clientes e pagar credores bancários e fornecedores. Assim, para fugir da falência, os empresários recorrem à recuperação judicial. Para o advogado e especialista Antônio Frange Júnior, a tendência é de que no Brasil boa parte das empresas se interessem por utilizar a nova ferramenta “A lei permite que empresas possam recorrer ao Judiciário e fazer um plano de pagamento para todos os credores, negociando com todos de uma só vez. Essa lei veio favorecer os empresários brasileiros, já que a taxa de insolvência é considerada alta”.

A

recuperação judicial

é a última cartada para muitas empresas endividadas. “O interessante é que a nova lei dá direito da empresa renegociar em condições de igualdade com o sistema financeiro, permitindo o pagamento através de dação de bens, equalização de encargos financeiros, diminuição de juros, anistia e ampliação de prazos para a amortização da divida”, ressalta Frange.

Enfim, com o ajuizamento da Recuperação Judicial, o empresário deixa de lado o pensamento anteriormente obrigatório de como “apagar incêndios”, normalmente tentando equacionar o fluxo diário de caixa da empresa, para tornar novas mediadas táticas e estratégicas que permitem a continuidade do negocio, com resultado positivo.

Como funciona –

A lei nº 11.101/05

trata, dentre outros temas, de recuperação judicial, que visa à manutenção da empresa no mercado, quando esta se mostra viável e capaz de prosseguir em suas atividades, tendo como opção a realização das operações denominadas cisão, fusão e incorporação.

A

recuperação judicial

objetiva a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a sua continuidade empresarial, os empregos, e os interesses dos credores, o que constitui a sua função social (artigo 47).

martelo_qO papel social que a empresa exerce na sociedade é o fundamento que justifica a aplicação do instituto da recuperação visando que a empresa retome a sua liquidez.

A

recuperação judicial

pretende corrigir os erros de gestão dos administradores da empresa. Ainda que, na maioria das vezes, a crise da empresa não seja causada pela prática de ilícitos, o certo é que ela, muitas vezes, é o reflexo de equívocos na definição de estratégias ou no estabelecimento de prioridade que refletem sobre todos os agentes econômicos envolvidos, gerando passivos ilíquidos.

Conforme retro mencionado, na

lei da Recuperação Judicial

, encontram-se regras processuais, destacando-se a limitação da suspensão das ações e as execuções contra o devedor no prazo de 180 dias ( Art. 6º, § 4º da LRF).

O período de seis meses imposto pela lei para que os credores aguardem é um ônus bem pequeno, pois, o empresário estará nesse mesmo período “arrumando a casa” e consequentemente dando o retorno pretendido a todos seus credores.
A lei em vigor, exatamente ao contrário do que determinava a legislação revogada (art. 148 DL 7.661), diz expressamente, que o plano de recuperação judicial implica em novações dos créditos (artigo 59, “caput”). Todos os créditos existentes na data do pedido ficam sujeitos à recuperação judicial (artigo 49), salvo poucas execuções.

O instituto da recuperação de empresas é muito mais abrangente que a antiga concordata, por incluir mais créditos, concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas, substituição de administradores, alterações de controle acionário, possibilidade de os credores elegerem administradores, aumento de capital social, arrendamento do estabelecimento, inclusive para sociedade dos próprios empregados, dação em pagamento e novação de dividas, venda parcial de bens, constituição de sociedade de credores, usufruto da empresa, administração companhia e emissão de valores mobiliários (artigo 50).

Dr. Antônio Frange Junior

Além disso, a

Nova Lei de Recuperação Judicial e Falência

passa a ver com outros olhos não só o devedor pessoa jurídica, mas tem estendido também sua aplicabilidade à pessoa física no caso específico do produtor rural.
Conceitualmente, tem-se empresário é mais abrangente que comerciante, incluindo indústria, serviços e produtores primários de grande porte (dentro os quais empresários rural), que produza, com a intenção de comercialização e não apenas para seu consumo.

O

produtor rural

,

agricultor

ou

pecuarista

, se enquadra no conceito de empresário (art. 966 do Código Civil) quando organizam e conjugam os fatores de produção (natureza, capital e trabalho), voltados para a produção de bens de consumo, a circulação desses bens ou a prestação de serviço.
Assim, a lei de recuperação de empresas/empresários permite que os mesmos, (o conjunto de interesses de empregados, sócios, fornecedores, cliente, credores e de toda sociedade), reestruturem seu passivo, podendo chegar a 80% de bônus, renovando toda suas dividas que serão pagas de forma que a empresa tenha real e efetiva condição de pagar.

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