Atualização da lei de Recuperação Judicial trará agilidade aos processos

A Câmara aprovou na noite dessa quarta-feira (26) a proposta de atualização da Lei de Falências e Recuperação Judicial brasileira em vigor desde 2005. Com o novo texto, os empresários em recuperação judicial poderão acessar financiamento ainda durante a fase de execução do plano e incluir bens pessoais como garantias.

Para o advogado especialista no tema, Antônio Frange Júnior, a nova lei vai aumentar as chances reais de retomada das atividades com acesso a crédito e reorganização administrativa e financeira. Para o advogado Antônio Frange Júnior, o texto de autoria do deputado Hugo Leal, aprovado nesta semana, traz a legislação para atual realidade econômica do país e se tornará uma importante ferramenta para evitar falências em massa devido à Pandemia. “A proposta viabiliza a contratação de empréstimo por empresas em recuperação judicial, concede mais descontos e prazo no parcelamento de dívidas com a União e formaliza o que já vinha sendo trabalhado, que são os acordos extrajudiciais diretamente entre credores e devedores”, analisa Frange Júnior.

O substitutivo aprovado permite a chamada transição tributária com prazo de até 120 meses para quitar dívidas com o governo. No caso de pessoas físicas, micro e pequenas empresas, o prazo pode chegar a 145 meses e o desconto máximo a 70% do devido. 

Com relação às dívidas trabalhistas, os créditos trabalhistas ou por acidente de trabalho poderão ser incluídos na recuperação extrajudicial, desde que haja negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional.

O advogado Frange Júnior afirma que este novo texto é esperado há anos tanto pelo setor empresarial quanto pelo jurídico e trará mais celeridade aos processos de recuperação, sobretudo agora que a Justiça ficará sobrecarregada com aumento da demanda. “A crise econômica fará grande pressão sobre o Poder Judiciário para aprovar planos de recuperação ou decretos de falência. A legislação vai trazer mais alternativas aos empresários e rapidez ao andamento dos processos”.

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